Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de execução. Associação civil. Rateio das despesas comuns. Executados que adquiriam imóvel em loteamento fechado. Negócio jurídico celebrado antes do advento da Lei 13.465/2017. Promessa de compra e venda assinada pelos devedores que dispõe expressamente sobre o ato associativo. Possibilidade de cobrança. Tema 492 do STF. Apesar da titularidade do devedor, o documento não constitui título executivo. CPC, art. 784, X aplicável especificamente aos condomínios. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da sentença. Recurso desprovido.