Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. ARREMATAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SUBLOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

1. Considerando que o julgador singular sequer decidiu sobre o pedido formulado pelo recorrente quanto ao ressarcimento das benfeitorias erigidas no imóvel, não pode este Tribunal dele conhecer, sob pena de inovação recursal e supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)