Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO E CANCELAMENTO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA FALHA RELACIONADA AO CANCELAMENTO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, A FIXAÇÃO DE MONTANTE PARA OS DANOS MATERIAIS E A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO QUE NÃO FOI CUMPRIDO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO OBSTANTE TENHA HAVIDO INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. NÃO OBSTANTE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO MENCIONADO NA PEÇA INICIAL, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS EM SUAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.