Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu pedido de dispensa de apresentação de certidões negativas de débitos (CNDs), formulado com base em cláusula de acordo homologado judicialmente. Alegou-se omissão do julgado quanto à força vinculante da decisão homologatória da transação entre as partes, que previa tal dispensa. ... (Continua)