Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ELEMENTOS SUSPEITOS QUE APONTAM PARA A SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Insurge-se a agravante contra a decisão do juízo de origem, nos autos 0715100- 65.2022.8.07.0016, que decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa METBARU RESTAURANTE LTDA - EPP - CNPJ: 16.955.896/0001-00, determinando que a penhora recaia sobre os bens de HDS RESTAURANTE LTDA, com fundamento de que houve sucessão fraudulenta das empresas METBARU RESTAURANTE LTDA - EPP e HDS RESTAURANTE LTDA.   ... (Continua)