Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE - LEGISLAÇÃO QUE POSSIBILITA A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) - AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE A RESPEITO DO TEMA - NECESSIDADE, NESTE MOMENTO, DE RESPEITO ÀS NORMAS CONTRATUAIS SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, PERMITINDO ANALISE DE MÉRITO NO FEITO PRINCIPAL OBSERVADO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.