Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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