Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 451.9283.7214.2184

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME... ()

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