Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA. 1) LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. FACTORING NÃO COMPROVADA. 2) LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE PELO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 886 DO STJ. 3) PLEITO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE QUE RECAI AO REAL PROPRIETÁRIO/ POSSUIDOR DO BEM. 4) ENCARGO DE DEPOSITÁRIO FIEL QUE DEVE SER AFASTADO - SÚMULA 319, STJ. DEVEDOR QUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.