Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução fiscal visando desconstituir execução fiscal proposta em face da Fazenda Pública Estadual para cobrança de crédito relativo à prestação de serviço de fornecimento de água ao DPO Vila Nova (Polícia Militar), dos meses de março, abril e novembro de 2005, no valor total de R$ 2.458,24 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Sentença de improcedência do pedido. Irresignação do Embargante/Executado. ... (Continua)