Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE POSSE - MERA DETENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

CF/88, em seus arts. 183, § 3º, e 191, resguarda a propriedade dos bens públicos, estabelecendo, expressamente, que «os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". ... (Continua)