Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER SIDO LEVADO A ERRO. IRDR 1.0000.20.602263-4/001. OBSERVÂNCIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... (Continua)