Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que, nos autos de ação de cobrança de seguro DPVAT, rejeitou a prejudicial de prescrição. A parte agravante sustenta a prescrição da pretensão, ao argumento de que o prazo prescricional de três anos, contado da data do sinistro em 17/12/1995, já teria transcorrido quando do ajuizamento da ação em 17/08/2011. ... (Continua)