Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EXERCIDA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Magistrado, ao rejeitar a alegação de incompetência, o faz no exercício de atividade administrativa, não se observando, assim, sucumbência ou prejuízo em referido ato, que justifique a interposição de recurso. ... (Continua)