Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARMENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VEDAÇÃO À «REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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