Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE EXAMES PELO SUS. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. FILA ÚNICA DO SISTEMA PÚBLICO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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