Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE EXERCIDA SOBRE IMÓVEL DE HERANÇA. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. ATO DE PERMISSÃO. INVIABILIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Usucapião Extraordinária, ajuizada em face do espólio da genitora dos requerentes e demais herdeiros. Os apelantes alegam o exercício de posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 25 anos, com a anuência dos demais herdeiros, buscando o reconhecimento da propriedade sobre fração de imóvel integrante do patrimônio hereditário. A sentença recorrida entendeu pela impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião em razão de a posse ter decorrido de ato de permissão dos genitores e da existência de composse entre herdeiros sem prévia partilha. ... (Continua)