Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA SOB A RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL. DESCONTO NO VALOR DE R$ 49,42 (QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECLAMANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. EPISÓDIO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, A PARTIR DO INSTANTE EM QUE AFETA DIRETAMENTE VERBA ALIMENTAR, COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE DIFICULTA O RASTREAMENTO. FRAUDE PATENTE. PRÁTICA QUE LESA MILHARES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .