Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de

veículo. Alegação de imprescindibilidade do bem para o desenvolvimento da atividade empresária. Ausência de prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de veículo utilizado pela empresa agravante para entregas de mercadorias, porque não é imprescindível para o desempenho das atividades da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível declarar a impenhorabilidade de um caminhão utilizado pela empresa agravante para entrega de materiais de construção, em razão de sua alegada imprescindibilidade para o exercício de suas atividades empresariais.III. Razões de decidir3. Dialeticidade. Violação alegada na resposta ao recurso não observada. Agravo que bem dialoga ... (Continua)