Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO. INOVAÇÕES LEGISLATIVAS. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. 30 DIAS. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE NA ÉPOCA DA INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALHA NO REGISTRO DA PLACA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO REGULAR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)