Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos opostos contra decisão que indeferiu a liminar no agravo. Agravo apto para julgamento. Embargos prejudicados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que determinou a reunião de execuções fiscais movidas em face da Agravante. Alegação de tumulto processual decorrente da reunião de CDAs ativas em processo cujo débito foi garantido. Intuito da reunião de execuções fiscais que é a unidade da garantia. Inteligência do art. 28 da LEF. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.... ()
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