Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito de Vizinhança - Danos em imóvel lindeiro - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Limitação da responsabilidade da litisdenunciada em relação ao denunciante - Matéria não apreciada na origem - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Decisão agravada, ademais, desprovida de conteúdo decisório - Recurso não conhecido