Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza média, cometida em 18 de setembro de 2024, durante saída temporária, por não estar em sua residência fora do horário permitido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do reeducando, que descumpriu o horário de recolhimento durante saída temporária, configura falta disciplinar de natureza média. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria da falta disciplinar foram comprovadas pelo procedimento disciplinar e depoimentos dos agentes de segurança penitenciária.4. A conduta foi corretamente classificada como de gravidade média, considerando o princípio da proporcionalidade e a ausência de consequências sérias à ordem prisional. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. A desobediência ao horário de recolhimento durante saída temporária, sem consequências graves, pode ser classificada como falta de natureza média. Legislação Citada: Resolução SAP 144/2010, art. 45, XX; art. 82, § 2º; art. 89, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 738.907/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 31/05/2022; TJSP, Agravo de Execução 0000767-13.2024.8.26.0482, 1ª Câmara Criminal, Rel. Alberto Anderson Filho, j. em 09.05.2024. TJSP, Agravo em execução 0004132-33.2024.8.26.0496, 1ª Câmara Criminal, Rel. Diniz Fernando, j. em 23.09.2024. TJ, Agravo de Execução Penal 0009309-30.2024.8.26.0996, 1ª Câmara Criminal, Relª. Ana Zomer, j. em 01.04.202... (Continua)