Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS CANCELADOS - DEFEITO NOS SERVIÇOS PRESTADOS - DEVER INDENIZATÓRIO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - PRPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

No que toca à quantificação indenizatória, a legislação pátria não traça critérios objetivos para a mensuração do dano moral, deixando ao prudente arbítrio do julgador o arbitramento da indenização, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)