Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO - EXTINÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

abandono da causa pela parte autora constitui motivo para a extinção do feito sem resolução do mérito, condicionado à sua prévia intimação pessoal e, na hipótese em que oferecida contestação, haja pedido expresso por parte do réu, nos termos do art. 485, III e §§1º e 6º, do CPC. ... (Continua)