Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM ARBITRADO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - ASTREINTES - REVOGAÇÃO.

O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.... (Continua)