Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. COTA PARTE DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao laudo de avaliação judicial e deferiu o pedido de adjudicação do imóvel penhorado, nos autos de execução fundada em cédula hipotecária. A parte agravante sustenta que o bem adjudicado não corresponde à área originalmente objeto da hipoteca, por integrar fração ideal pertencente a terceiro, gravada com usufruto vitalício, e alega erro na avaliação do imóvel. Requer, em síntese, a anulação do auto de adjudicação e a suspensão dos atos expropriatórios. A parte agravada, em contrarrazões, suscitou as preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal. ... (Continua)