Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE APRESENTAÇÃO DO ROL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - PROVA DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - INEXISTÊNCIA - FRAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO DE TITULARIDADE DE ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA POR PARTICULAR - PROVA DE QUE A OCUPAÇÃO DO RÉU NÃO SE LIMITAVA A ESSA FRAÇÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

inobservância do dever de apresentação do rol de testemunhas enseja a preclusão do direito da parte de produzir a prova, não havendo falar-se em cerceamento de defesa. ... (Continua)