Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SAÍDAS DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELA CONTRIBUINTE DESTINADAS ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES MERCANTIS EFETUADAS COM A CLÁUSULA CIF - COST, INSURANCE, FREIGHT. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DO ART. 13, §1º, INC. II, ALÍNEA B, DA Lei Complementar 87/96. MATERIAIS FORNECIDOS PRODUZIDOS FORA DO LOCAL DA OBRA (BRITA, PEDRISCO, PEDRA PARA CALÇAMENTO, PÓ DE PEDRA, RACHÃO, BASE BRITA GRADUADA COM MATERIAL E OUTRAS). INCIDÊNCIA DE ICMS. Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ A PARTIR DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE Acórdão/STF/TEMA 247. 

1. Integrará a base de cálculo do ICMS o frete que for contratado na modalidade Cost, Insurance and Freight (Cláusula CIF) pelo vendedor que, em decorrência, repassa (transfere) o seu custo ao adquirente.... (Continua)