Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO NÃO RECOLHIDO -SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a agravante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do agravo de instrumento interposto. ... (Continua)