Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABLECIDA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Existindo prova da relação jurídica estabelecida entre as partes e não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar a inexistência do débito, nos termos do art. 373, I, CPC, não há como se reconhecer a irregularidade da inscrição do seu nome em serviço de proteção ao crédito. ... (Continua)