Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS EM DÉBITO AUTOMÁTICO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por ADEMILDE MARTINS PEREIRA contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada sob o fundamento de desconhecimento de descontos realizados pela empresa UOL, via débito automático, entre março/2015 e setembro/2022. A autora alegou inexistência de vínculo contratual com a ré. ... (Continua)