Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA Emenda Constitucional 103/2019. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando ao reconhecimento do direito à pensão por morte no valor integral da aposentadoria da segurada falecida, a isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pensão e a restituição de valores indevidamente descontados, corrigidos pela SELIC, desde a data do óbito. Sentença de parcial procedência para conceder a isenção do imposto de renda. Recurso inominado interposto pela parte autora.... (Continua)