Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. OBRA NECESSÁRIA. PROJETO VALIDADO. AUTORIZAÇÃO PARA INICIO DA OBRA NEGADA. SEGURANÇA ESTRUTURAL DO PRÉDIO. REFORMULAÇÃO DO PROJETO RECUSADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O dano material, consubstanciado nos lucros cessantes, exige a confirmação do que a parte lesada efetivamente perdeu ou deixou de lucrar como consequência direta do evento danoso, ou seja, não pode ser presumido, e exige a prova da existência do efetivo prejuízo como pressuposto da obrigação de indenizar, nos moldes do CCB, art. 402. ... (Continua)