Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 450.0948.5940.0479

1 - TST AGRAVO DA EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 -

apuração das horas extras - base de cálculo - reflexos em descansos semanais remunerados - correção monetária - exclusão da multa por protelação aplicada aos Embargos de Declaração da Reclamada - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.... ()

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