Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Serviço de água e esgoto. Cobrança pelo número de economias e tarifa social. Enquadramento. Deficiência probatória. Reabertura da instrução.

A questão não se limita à discussão acerca da incidência de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, mas também ao enquadramento dessas unidades consumidoras ao benefício legal destinado às áreas de interesse social, que inclusive pode ter sofrido alteração legislativa ao longo do tempo. Entretanto, não há prova nos autos acerca da efetiva localização do condomínio em área de interesse social, tampouco da observância do limite legal de consumo pelas unidades consumidoras, questões que demandam dilação probatória e inviabilizam o julgamento da lide, sob pena de indevida limitação da defesa dos direitos do consumidor. Sentença anulada. Recurso prejudicado.