Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ÁGUA. VILA DE CASAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO PELO CONSUMO APURADO NO HIDRÔMETRO, SEM, CONTUDO, APLICAR O SISTEMA HIBRIDO. DECISÃO QUE MERECE SER CONFIRMADA, UMA VEZ QUE AINDA NÃO ESTÁ PACIFICADO COMO DEVE SER A APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA, SE DE FORMA SIMPLES, OU SEJA, ENQUADRANDO-SE O VALOR APURADO NO HIDRÔMETRO DIRETAMENTE NA TABELA PROGRESSIVA, OU, AO CONTRÁRIO, DIVIDINDO-SE O CONSUMO APURADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E, AÍ SIM, A PARTIR DESSA MÉDIA ENCONTRADA, ENQUADRAR NA TABELA PROGRESSIVA. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE: «QUANTO AO ENQUADRAMENTO NAS FAIXAS DE PROGRESSIVIDADE, O ARESTO HOSTILIZADO DESTOA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.745.659/PR, EM QUE SE ENTENDEU NÃO EXISTIR PREVISÃO LEGAL PARA O CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA DE FORMA HÍBRIDA". PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.