Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que rejeitou pedido de citação por Oficial de Justiça na pessoa dos advogados constituídos pelo executado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Para que se considera válida a citação na pessoa dos advogados constituídos exige-se procuração com poderes específicos para tal ato, nos termos do CPC/2015, art. 105 (aplicado subsidiariamente à execução fiscal por força do art. 1º da LEF). Caso dos autos em que a procuração juntada pela municipalidade outorga poderes específicos aos advogados constituídos para receber citação. Procuração, ademais, que não outorga poderes para um processo específico, de forma que pode ser levada em consideração na presente execução fiscal, tampouco tem data de validade, daí concluindo que a mesma possui efeitos por tempo indefinido até a sua revogação, de forma que o pleito da municipalidade deveria ter sido deferido pelo Juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido.