Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Título executivo que reconheceu o direito da autora à aposentadoria especial do magistério, com paridade e integralidade - Decisão que apontou desconformidade no cumprimento do título executivo judicial por não ter sido observada a paridade e a integralidade - Exequente que, embora tenha direito à paridade e integralidade, não cumpriu os requisitos dispostos na Lei 11.434/1993 e no Decreto 46.861/2005 para incorporação da Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) - Cálculo dos proventos de aposentadoria efetuado com base no padrão de vencimentos da Jornada Básica do Docente e na média aritmética simples dos maiores valores utilizados como base para a contribuição social do servidor, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, devidamente atualizados - Decisão reformada para reconhecer o cumprimento, pelo Município de São Paulo, da obrigação de fazer imposta no título executivo judicial - Recurso provido.... (Continua)