Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. TESE DE LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, EM QUE RESPONDE O ESTADO COMO GARANTE EM CASO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO COMPASA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DE LICITAÇÃO. FORÇA DOS ARTS. 37º, §6, DA CF E LEI 8.666/93, art. 70. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO EM CURVA QUE SE ENCONTRAVA COM PEDRAS SOLTAS DECORRENTES DE ASFALTO NOVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE LIMPEZA E SINALIZAÇÃO ADEQUADA. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MANTER O ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.