Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 7.440/2024. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS OU CONSULTÓRIOS DE FORNECEREM EXTRATO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR PACIENTE, SOB PENA DE MULTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

1 - É inconstitucional a Lei Distrital 7.440/2024, do ponto de vista formal, por usurpação da competência legislativa da União, pois, da leitura e interpretação dos arts. 14, 17 e 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 24, VIII, § 1º, da CF/88, extrai-se que a competência normativa do Distrito Federal não abarca legislar sobre normas gerais de defesa do consumidor, matéria que, conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é de competência privativa da União. ... (Continua)