Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - CAUSA MADURA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO ENTRE A REQUERIDA E O CONTRATO DE LOCAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. I -

Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial, razão pela qual deve ser reformada a sentença que declarou a ilegitimidade da parte ré. II - O cerceamento de defesa não se configura quando a parte recorrente não demonstra, de forma específica, a imprescindibilidade da prova oral requerida para a resolução da controvérsia, limitando-se a alegações genéricas. III - A culpa in vigilando exige demonstração de relação direta entre o agente e o fato gerador do dano. IV - Os atos de uma empresa intermediária contratada para uma finalidade específica não podem ser imputados a terceiro, salvo quando este tenha assumido compromisso direto ou vínculo que o relacione à obrigação em discussão. V - A inexistência de vínculo jurídico e de participação como interveniente, garantidor ou beneficiário inviabiliza a extensão dos efeitos contratuais a quem não integrou a relação pactuada.... (Continua)