Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SELIC A PARTIR DEZEMBRO/2021. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA EM NOVEMBRO/2021. Emenda Constitucional 113/2021. VALIDADE DO DISPOSITIVO. ART. 22, §1º DA RESOLUÇÃO 303/09 DO CNJ. 

1. A aplicação da taxa SELIC ao débito exequendo, a partir de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, deve ocorrer sem a cumulação de qualquer outro índice.  ... (Continua)