Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO OBRIGACIONAL AJUIZADA EM FACE DA FUNDACÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CRIADA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103 DE 18 DE MARÇO DE 2002. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, OBSERVADA A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, É DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ. ARTS. 49 E 50 DO RITJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.