Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA/EMBARGOS MONITÓRIOS - TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -VENCIMENTO DE CADA UMA DAS NOTAS FISCAIS - MORA PELO INADIMPLEMENTO - ART. 702, §§ 2º E 3º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos da orientação do STJ, os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação. 2. Na forma do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, em sede de ação monitória, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia maior do que a devida, deve apontar o valor incontroverso do débito, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento da alegação. 3.Recurso não provido.... (Continua)