Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. FRANQUIA POSTAL. ATIVIDADES AUXILIARES. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, ajuizada por RL Serviços Postais Ltda. contra o Município de Pedro Leopoldo/MG, visando ao reconhecimento da ausência de fato gerador do ISSQN sobre as atividades desempenhadas pela apelante como agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote