Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INÉPCIA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RETIRADA DE OVÁRIO DIVERSO DO INDICADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

petição inicial que descreve adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido e possibilita a defesa do réu não pode ser considerada inepta pela ausência de documentos complementares. ... (Continua)