Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CARTEIRA DE TRABALHO QUE IMPEDIU A AUTORA E SEU FILHO DE OBTER BENEFÍCIO SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTA EGRÉGIA CORTE. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 623/03 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO