Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDICE CONTRATADO - art. 389 DO CC - PREVALÊNCIA. - O

fato de o contrato de prestação de serviços educacionais conter previsão expressa de incidência de correção calculada pelo IGP-M (FGV), não permite ao juízo substituir o índice de correção contratado, sem justificativa legal (art. 389, CC).... (Continua)