Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA SOB O RITO ORDINÁRIO EM FACE DE SEGURADORA DE SAÚDE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO ÀS SUCESSORAS DO AUTOR, QUE FALECEU NO CURSO DA AÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRIMEIRA AGRAVANTE PESSOA IDOSA COM RENDIMENTO INFERIOR A TRÊS MIL REAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. PESSOA IDOSA HIPERVULNERÁVEL, POSSUINDO MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE POUCA RELEVÂNCIA. LEI ESTADUAL 3.350/99. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SEGUNDA RECORRENTE COM RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE ALEGADA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3350/99. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.